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Opiniões sobre a Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, criada para coibir a violência contra a mulher, tem despertado desde a sua publicação inúmeras opiniões quer contrárias quer a favor. A pesquisa realizada na internet relaciona posicionamentos conflitantes, desde juiz de direito, socióloga, profissionais e estudantes que desenvolvem trabalho sobre a temática da violência doméstica.

O nome é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, agredida seguidamente pelo marido. Após duas tentativas de assassinato em 1983, ela ficou paraplégica. O marido, Marco Antonio Herredia, só foi preso após 19 anos de julgamento e passou apenas dois anos em regime fechado.

Abaixo, as opiniões pesquisadas:

1 - O Conselho Nacional de Justiça abriu, nesta terça-feira (20/11), processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG). Em diversas sentenças, o juiz desqualificou a Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica. Em suas decisões, ele se refere à lei como um “monstrengo tinhoso” e “um conjunto de regras diabólicas”.

( Fonte – www.conjur.com.br/terça, 20 de novembro de 2007)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai decidir se abre processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha - considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica.

Segundo reportagem do jornal "Folha de S.Paulo", o juiz rejeitou pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras. De acordo com o jornal, o magistrado considera a lei "um conjunto de regras diabólicas". Ele chegou a chamar a lei de "monstrengo tinhoso". "É, portanto, por tudo isso, que, de nossa parte, concluímos que, do ponto de vista ético, moral, filosófico, religioso e até histórico, a chamada 'Lei Maria da Penha' é um monstrengo tinhoso", disse o juiz, em uma decisão.

Por unanimidade, o CNJ decidiu nesta terça-feira (23) encaminhar ao corregedor nacional de Justiça, Cesar Asfor Rocha, cópia de um despacho do magistrado. O CNJ recebeu um ofício da secretária especial de Políticas para Mulheres, ministra Nilcéia Freire. E seguiu decisão da relatora do caso, a juíza Andréa Pachá.

A partir das conclusões do corregedor, o conselho vai decidir se abre a investigação administrativa. A punição máxima que ele pode sofrer é a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais. Não há prazo para a decisão.

"A mim pareceu muito complicado que nós exerçamos algum controle sobre uma decisão judicial porque não é esse o objetivo do conselho. Por outro lado, este tipo de adjetivação, vindo de um juiz que exerce a função de juiz criminal e de menores numa comarca em Minas Gerais, me parece que nós também não possamos deixar de avaliar ou deixar de investigar que tipo de juiz está exercendo a jurisdição e se essa matéria realmente foge ao nosso controle", disse a juíza.

O CNJ é responsável pelo controle externo do Poder Judiciário. As decisões do conselho só podem ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sentença-padrão

Segundo a reportagem da "Folha de S. Paulo", o juiz usou uma sentença-padrão, repetindo os mesmos argumentos nos pedidos de autorização para adoção de medidas de proteção contra mulheres sob risco de violência por parte do marido.

Em todos os casos analisados pelo magistrado, ele negou a vigência da lei em sua comarca, que abrange oito municípios da região metropolitana de Belo Horizonte, com cerca de 250 mil habitantes. O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), conseguiu reverter um caso e agora aguarda que os outros sejam julgados.

Em uma das decisões, o juiz sugeriu que o controle da violência contra a mulher pode pôr em risco o futuro das famílias brasileiras. "A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os filhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado", citou o juiz, em uma das decisões.

A Gazeta - Porque a senhora é contrária a Lei Maria da Penha? Heleieth - Me aponte um prisioneiro que tenha saído melhor da cadeia do que quando entrou. A cadeia é uma escola de pós-graduação para o crime. Não queremos a igualdade social com os homens? Nós não queremos mandar nos homens, e tampouco que o mando masculino continue. Se eu proponho a reeducação da vítima e do agressor estou muito mais no caminho da igualdade do que se eu botar o cidadão na cadeia. Essa minha idéia de ressocializar a mulher e o homem é muito mais antiga que a Lei Maria da Penha e me incomodava demais ter serviço de atendimento apenas para as mulheres e não para os homens e aí eu falava muito nisso e escrevia. A Gazeta - A senhora acha que penas mais duras não coibem a prática de crimes? Heleieth - Se fosse assim nos Estados Unidos, os estados que têm a pena de morte seriam os que apresentariam os índices de criminalidade mais baixos, entretanto não é assim. E não há uma correlação positiva entre maior criminalidade e penas mais duras, como não há o inverso também. A Gazeta - Tem muito homem que reclama que mulheres abusam da Lei Maria da Penha? Heleieth - Não é só mulheres que abusam da lei, tem muitos intelectuais achando que ela é a salvação. Não é. Está mostrado que em Cuiabá não é. Em São Paulo está sendo pessimamente implementada, ninguém gosta da lei. Em primeiro lugar, ela não atende o interesse das vítimas. A mulher vítima da violência não quer ver os pais dos seus filhos na cadeia. Não consulta o interesse das vítimas. A Gazeta - Há 46 anos a senhora pesquisa o tema. A violência contra a mulher era menor? Heleieth - Antes da mulher se calava. Meus estudos me mostraram o oposto do que se diz que o patriarcado que era da história remota e estaria morrendo. Nós tivemos sociedades igualitárias. O patriarcado surgiu há 6 mil anos. É um bebezinho quando a gente compara na história. A Gazeta - Quando a mulher passou a denunciar o agressor. Se antes ficava quieta o que a motivou partir para a denúncia? Heleieth - Mas se ela ficava quieta era por causa da família. Se ela dizia "Eu vou me separar porque ele me bate", a família dizia "ruim com ele, pior sem ele". Até hoje se diz isso. A família segurava, os vizinhos, os amigos, a igreja. É uma coisa socialmente construída, mas que pode ser desconstruída e reconstruída em direção a igualdade entre homens e mulheres. A Gazeta - Como deconstruir se ainda o machismo é grande? Heleieth - Como visibilizou o fenômeno da violência doméstica? Foi por meio das delegacias especializadas. Nós temos conseguido que o governo tome medidas a partir de pesquisas que visibilizem a violência doméstica em torno dessas sociedades patriarcais. É possível construir a igualdade. Até 1962, a mulher quando se casava perdia uma série de direitos civis. Quando solteira ou enviuvava ela tinha liberdades civis. Ela só poderia trabalhar fora com a permissão do marido. Em 27 de agosto do mesmo ano, saiu uma lei o Estatuto da Mulher Casada que arrebentou alguns grilhões. A Gazeta - É possível chegar a sociedade igualitária por meio da Lei Maria da Penha? Heleieth - Se não matarem todas as mulheres.... (risos). Violência não se combate com violência. Ás vezes a Lei Maria da Penha é uma violência maior ainda que as cometidas pelos agressores. A Gazeta - O que seria o modelo ideal para que a violência doméstica não seja tratada nas delegacias? Heleieth - O papel das mulheres é conhecer os seus direitos e conhecer o caminho para obter o cumprimento dos direitos quando violados e divulgar isso na comunidade. Existem cursos para isso, orientação jurídica, há as casas abrigos. No caso dos homens eu passaria filmes para discutir o tema, daria um texto curto de jornais para esses homens contando casos de assassinatos de mulheres. A partir disso, discutir a estrutura social da sociedade brasileira, mostrar historicamente. ---Publicado em A Gazeta de Cuiabá (MT), 28/11/07.

( Fonte: www.violênciamulher.org.br)

3 –Uma aberração legal
Marli Nogueira
06 de outubro de 2007

O fato de em alguns países haver esse tipo de violência (contra o gênero, e não apenas do marido contra sua própria mulher) não nos autoriza a editar uma lei específica para proteção de todas as mulheres brasileiras, na medida em que não temos (pelo menos até o momento) nenhum tipo de violência praticada em razão do gênero. No Brasil, todos os casos de violência entre o casal se dão por problemas havidos com o próprio casal, e não por uma idéia preconcebida que o marido, ou a sociedade, tenha com relação a toda e qualquer mulher pelo fato de ela ser mulher. Tanto é assim, que ninguém vai às ruas para ajudar o marido a bater na mulher caso ele descubra que ela o está traindo (ao contrário do que costuma acontecer em alguns outros países). E se a briga é apenas entre o marido e a mulher dele, ninguém tem nada a ver com isso! Esse não é um problema de "direitos humanos" entre nós. É um problema de educação, que acomete casais de todas as classes sociais, embora seja mais freqüente em umas do que em outras. Nada mais do que isso.

( Fonte: www..liberdadedeexpressão.multiply.com)

4 - A violência contra mulheres no âmbito doméstico é mais freqüente do que se imagina. Um em cada 5 dias de falta ao trabalho tem como causa a violência sofrida pelas mulheres dentro de casa, segundo estudos do Banco Mundial. O custo total da violência doméstica, em termos de atendimento médico e falta ao trabalho, oscila entre 1,6% e 2% do PIB. Na América Latina, o Brasil foi o 18º país a contar com uma lei específica para casos de violência doméstica. Bastaram seis meses de vigência para se ver a falta que essa lei fazia.

(Fonte - HTTP//leituras-favre.blogspot.com/2007/lei Maria da Penha)

5 - Carlos
13/08/06

Há 8 (oito) meses estou desenvolvendo o meu Trabalho de Conclusão de Curso (ENFERMAGEM), com o tema VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - UM ENFOQUE NA ASSINSTÊNCIA À SAÚDE e durante o levantamento bibliográfico e recentemente em participação da I conferência em Saúde da Mulher realizada em Monte Alto-SP fiquei junto a minha colega de pesquisa indignado e perplexo com o aval judicial diante das ações inerentes à violência contra a mulher. Visto em minha pesquisa que as mulheres deixam de procurar a justiça por ver que à ela está sendo negada um julgamento justo - quando do julgamento do caso o marido/companheiro íntimo recebe como pena pagar cestas básicas. Pior ainda foi ter ouvido a Delegada de Políca de Monte Alto - SP dizer que já participou de um julgamento em que a pena do marido foi dar um BOQUÊ DE FLORES para a esposa.
Fico muito grato, assim como penso que todas as mulheres também pela sanção LEI MARIA DA PENHA, em que realmente estamos vendo as POLÍTICAS PÚBLICAS serem praticas a favor do cidadão (ã).

(Fonte : HTTP://cynthiasemiramis.org)

6 - Bárbara
28/08/06

Bem, mais uma vitória pela democracia e mais justiça na vida das mulheres. Essa lei tem muita a acrescentar, espero que não fique aponas vislumbradas no plano legislativo, espero de coração que passe a fazer parte da vida cotidiana de qualquer uma que busque pela sua integridade e daqueles que com ela vivem.

Nada nesse mundo justifica qualquer tipo de violência e a mulher não deve suportar esse tipo de tratamento. Não vivemos mais em séculos passados, onde éramos obrigadas a nos conformar com tais comprtamentos. Crescemos, amadurecemos pelas lutas e vitórias e mostramos que somos capazes de acrescentar muito e tornar nossa sociedade mais humana.

Abraços e o caminho continua…

( Fonte: idem)

7- Leila Alves - Acadêmica do curso de direito
04/09/06

É bem verdade que essa lei se materializa em grande ajuda na luta contra a violência que abraça a humanidade. No tocante à mulher, a situação é muito mais gritante, em razão, do poder do mais forte (fisicamente) sobre o mais fraco. Além da esfera problemática que envolve esse tipo de violência, visto que ela atinge não só a agredida, mas, também toda a sociedade, pois atinge diretamente os filhos, vizinhos que se envolvem em defesa da agredida e prole, e muitas vezes sofrem represárias, e assim, por tabela a sociedade que recebe mais uma carga extremamente negativa. Parabéns à todos que lutaram por essa lei. Porém, é importante ressaltar que esse foi um passo positivo contra uma das calamidades mundiais vivida atualmente no planeta, a violência contra a mulher. Precisamos continuar lutando!

( Fonte: idem)